Limites do MEI, do Simples
e os sublimites.

Se você participa de outra empresa optante pelo Simples, a soma das receitas brutas globais é considerada para verificar o limite. Ultrapassado o teto na soma, ambas podem ser excluídas. Participação superior a 10% em empresa não optante e a condição de administrador de outra pessoa jurídica geram a mesma consequência. É a armadilha mais comum em grupos familiares — tratamos dela em detalhe na seção sobre múltiplas empresas.

Para calcular a alíquota, usa-se a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), que é móvel. Para verificar o excesso e a exclusão, usa-se a receita do ano-calendário, que zera em janeiro. São contas diferentes e é possível estar confortável em uma e em risco na outra.

O limite considera a receita bruta total, sem dedução de custos, despesas, impostos ou devoluções — exceto vendas canceladas e descontos incondicionais. Empresa de revenda com margem pequena atinge o teto muito antes do que o dono imagina.

Débitos com a Receita Federal, o INSS, o estado ou o município, sem exigibilidade suspensa, geram exclusão do Simples. O Ato Declaratório costuma chegar no fim do ano, com efeito em 1º de janeiro seguinte — e há prazo curto para regularizar e manter o regime.

Algumas atividades são vedadas ao Simples e outras ao MEI. Incluir um CNAE impeditivo no contrato social, mesmo sem exercer a atividade, é motivo de indeferimento ou exclusão. Vale revisar o objeto social antes de qualquer alteração contratual.

Ao cruzar uma faixa, não se paga a alíquota nominal maior sobre tudo. A alíquota efetiva considera a parcela a deduzir, o que suaviza a transição. Muita empresa segura faturamento por medo de mudar de faixa — quase sempre sem necessidade.

O desenquadramento exige comunicação no Portal do Simples, entrega da declaração anual do período como MEI e início das obrigações acessórias da ME. Deixar o CNPJ correndo sem ajuste gera multa por ausência de entrega mesmo sem faturamento.

O regime de reconhecimento é o de competência para a maioria das situações. Antecipar ou postergar emissão para caber no limite é prática de risco: a fiscalização cruza notas, extratos e informações de terceiros com facilidade.

Estados com participação de até 1% no PIB podem adotar o sublimite reduzido. Empresa que fatura R$ 2 milhões pode estar dentro do sublimite num estado e fora em outro. Vale confirmar a opção vigente do seu estado a cada ano.

Quando o excesso passa de 20%, a exclusão retroage e a empresa é tratada como se nunca tivesse sido optante naquele período. Todos os tributos são recalculados pelo regime comum, com multa e juros — e as obrigações acessórias daquele período passam a ser exigíveis. É o cenário mais caro de todos, e o mais evitável.

Mesmo endereço e mesma estrutura física. Mesmos funcionários, muitas vezes com contratos formalmente em uma empresa e trabalho prestado em todas. Mesma carteira de clientes e mesmos fornecedores. Contas bancárias que se comunicam. Gestão única e centralizada. Ausência de propósito negocial próprio para cada CNPJ. Nenhum desses elementos isolado condena — o conjunto, sim.

Desconsideração da separação entre as empresas, com unificação das receitas. Exclusão retroativa do Simples e recálculo de todos os tributos pelo regime comum. Multa de ofício de 75%, que pode ser qualificada para 150% quando reconhecida a simulação. Responsabilidade solidária dos sócios e das empresas entre si. Em casos mais graves, representação fiscal para fins penais.

Quando cada CNPJ tem atividade, estrutura, clientes, equipe e risco próprios. Loja e indústria. Prestação de serviço e locação de imóveis. Operações em praças diferentes com gestão separada. O teste prático é simples: cada empresa sobreviveria sozinha se a outra deixasse de existir? Se a resposta for não, a estrutura merece revisão.

Nem sempre, e às vezes agrava. Holding organiza participação societária e sucessão, mas não legitima por si só uma segregação sem propósito negocial. Além disso, a participação da holding nas operacionais entra na conta de vedação e pode gerar o efeito contrário ao pretendido. Estrutura societária se desenha antes, com a conta feita.

O primeiro passo é medir a exposição: quantos anos ainda estão dentro do prazo de fiscalização, qual a receita global somada e quais elementos de confusão existem hoje. Depois se decide entre reorganizar com propósito real, unificar ou aderir a programas de regularização. Corrigir antes da autuação custa uma fração do que custa depois.

Não. O DAS do MEI é fixo e devido integralmente, independentemente de você já contribuir como empregado. Não há compensação nem redução. O que muda é o efeito previdenciário: como empregado você já contribui sobre o salário, e a contribuição do MEI é sobre o salário mínimo — somar as duas não amplia proporcionalmente o benefício futuro, porque o cálculo tem regras próprias e teto.

O salário CLT entra como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, conforme o informe do empregador. Da empresa, o pró-labore também é rendimento tributável, e a distribuição de lucros entra como rendimento isento, desde que haja escrituração contábil regular e lucro apurado. No caso do MEI, a parcela isenta segue regra própria de apuração. Os rendimentos somam na declaração e podem elevar sua faixa de alíquota — é comum a restituição virar imposto a pagar no primeiro ano com as duas fontes.

Depende do valor e da estrutura. Salário CLT tem encargos altos para a empresa mas carrega FGTS, férias, 13º e proteção trabalhista. Pró-labore sofre INSS e IR, e distribuição de lucros é isenta hoje. A comparação isolada quase sempre favorece a pessoa jurídica no bolso — e ignora o que se perde em direitos e em proteção. Não é uma escolha só tributária.

Não é obrigatório. Você pode manter o MEI e continuar faturando, desde que a atividade seja de fato sua e não uma prestação disfarçada ao novo empregador. Vale revisar se a empresa contratante tem política interna sobre isso e se a atividade do MEI não concorre com a do empregador.