Contratar e assinar

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — SOLDI HUB

Cláusula 1ª — Objeto. Prestação dos serviços do plano selecionado, compreendendo escrituração contábil, apuração de tributos, obrigações acessórias e acesso à plataforma SOLDI HUB, além dos módulos opcionais que o CONTRATANTE venha a solicitar.

Cláusula 2ª — Natureza dos serviços. A CONTRATADA não é instituição financeira nem seguradora. Conta de pagamento e crédito são fornecidos por instituições autorizadas pelo Banco Central; seguros são intermediados por corretora registrada na SUSEP; os serviços contábeis são executados por profissional registrado no CRC, identificado no Anexo I.

Cláusula 3ª — Preço, pagamento e reajuste. A remuneração é a do plano selecionado, cobrada mensalmente e de forma recorrente em cartão de crédito, na data de aniversário da contratação, sendo admitido o cadastro por Apple Pay ou Google Pay. O CONTRATANTE autoriza expressamente os lançamentos e obriga-se a manter cartão válido e com limite durante toda a vigência. Reajuste anual pelo IPCA. Em atraso incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção. Serviços extraordinários serão orçados previamente e executados apenas após aprovação por escrito.

Cláusula 4ª — Obrigações do CONTRATANTE. Fornecer documentos completos e tempestivos, manter dados atualizados e comunicar alterações societárias, de atividade ou de porte. O atraso na entrega de documentos que inviabilize obrigação acessória transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade pelas penalidades daí decorrentes.

Cláusula 5ª — Obrigações da CONTRATADA. Executar os serviços com zelo técnico, observar as normas do CFC, guardar sigilo profissional e informar previamente prazos, riscos e custos.

Cláusula 6ª — Proteção de dados. As partes se obrigam ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018. O tratamento observará a Política de Privacidade, que integra este contrato. O CONTRATANTE autoriza o tratamento dos dados necessários à execução do objeto.

Cláusula 7ª — Vigência e rescisão. Vigência mínima de 12 meses contados da ativação, prorrogando-se automaticamente por prazo indeterminado. Após o período mínimo, a rescisão por qualquer parte se dá mediante aviso de 30 dias, sem multa. A rescisão pelo CONTRATANTE antes de completados os 12 meses, ressalvado o direito de arrependimento da Cláusula 8ª, sujeita-se a multa proporcional ao período remanescente, sem multa nas hipóteses de descumprimento pela CONTRATADA, encerramento regular das atividades ou falecimento do titular. Em qualquer caso, a CONTRATADA entregará livros, balancetes e arquivos digitais, quitadas as parcelas vencidas.

Cláusula 8ª — Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação à distância, o CONTRATANTE pode desistir em até 7 dias corridos contados da assinatura ou do início da prestação, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos e sem incidência da multa da Cláusula 7ª, nos termos do art. 49 do CDC.

Cláusula 9ª — Assinatura eletrônica. As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica aqui empregada, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2021, aceitando expressamente esse meio como apto a comprovar autoria e integridade.

Cláusula 10 — Foro. Comarca de Cuiabá/MT, ressalvado o foro de domicílio do consumidor.

Minuta sujeita a revisão jurídica. O contrato definitivo, com Anexo I (responsável técnico) e Anexo II (escopo detalhado do plano), será disponibilizado para leitura integral antes da assinatura.